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Regimento Interno
ARTIGO 1º - DA DENOMINAÇÃO.
Denomina-se Programa Interlaboratorial de Controle de Qualidade de Análise de Solo de Minas Gerais (PROFERT-MG) o Programa colaborativo interlaboratorial, sem fins lucrativos, constituído por laboratórios de análise de solo, públicos e privados que, voluntariamente, manifestam o desejo de participar.
ARTIGO 2º - DO OBJETIVO
O PROFERT-MG tem os seguintes objetivos:
I. Promover a avaliação interlaboratorial das análises químicas de solo, indicadas como padrões pela Comissão de Fertilidade do Solo do Estado de Minas Gerais;
II. Promover o intercâmbio entre os laboratórios.
III. Promover cursos de reciclagem ou atualização em áreas de interesse;
IV. Oferecer suporte técnico aos participantes:
V. Implementar a divulgação do Programa junto à mídia e instituições públicas e privadas.
ARTIGO 3º - DA COORDENAÇÃO
A administração deliberativa será realizada pelo Colegiado de Responsáveis Técnicos dos Laboratórios integrantes do PROFET-MG. A administração executiva será realizada por um Coordenador, um Coordenador Substituto e um Conselho Técnico.

Parágrafo Primeiro:

O Coordenador e o Coordenador Substituto do PROFERT-MG serão Responsáveis Técnicos de um dos Laboratórios da rede pública sediados em Minas Gerais integrante do Programa, eleito pelo Colegiado, com mandato de dois anos, podendo ser reeleito para mais um mandato consecutivo, também de dois anos.

Parágrafo Segundo:

O Conselho Técnico será composto pelo Coordenador do PROFERT-MG, dois Responsáveis Técnicos de laboratórios da rede pública e dois Responsáveis Técnicos de laboratórios da rede privada, eleitos pelo Colegiado, com mandato de dois anos, coincidente com o do Coordenador, podendo ser reeleitos para mais um mandato consecutivo, também de dois anos.
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri
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